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Alerta sobre a obrigatoriedade de alvarás e responsáveis técnicos para novas obras, reformas e ampliações

Alerta sobre a obrigatoriedade de alvarás e responsáveis técnicos para novas obras, reformas e ampliações

Imagem: Divulgação internet

O Governo de Três Barras informa à população sobre a obrigatoriedade de se buscar orientações técnicas e legais, além da obtenção do Alvará de Licença de Construção junto ao Setor de Planejamento, antes do início de qualquer nova obra nas áreas residencial e comercial da cidade, desde a simples até as mais complexas edificações.

Interessados em executar reformas ou ampliações que alterem a estrutura original do imóvel também devem seguir os mesmos procedimentos.

A medida não atinge pequenas reformas tais como: pintura, mudanças de revestimentos, substituição ou consertos de portas e janelas, além de reparos em telhados ou melhorias em instalações elétricas e hidráulicas.

Antes do início de qualquer nova obra, o proprietário deve ainda procurar profissional habilitado, seja nas áreas de engenharia civil, arquitetura ou técnico em edificações, para responsabilizar-se pelo projeto e execução.

Prática contrária à determinação da Prefeitura é ilegal, podendo implicar no embargo da obra. Vale ressaltar, também, que os técnicos do Setor de Planejamento estão à disposição apenas para eventuais esclarecimentos e orientações, jamais para a elaboração de projetos.

A administração municipal esclarece que, ao solicitar a ligação das redes de água e energia elétrica junto aos órgãos competentes, o proprietário deve apresentar a certidão emitida pelo Setor de Planejamento, documento esse que assegura legalidade e segurança da obra executada.  

Por fim, o Governo de Três Barras orienta a população a verificar, junto ao Setor de Tributos da Prefeitura, a situação dos imóveis antes de qualquer transição imobiliária dentro do município e, assim, garantir a segurança da negociação.

Publicado por: Assessoria de comunicação em 07/12/2018

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