INFORMAÇÕES RÁPIDAS
Fone:
(47) 99136-9122
E-mail:
[email protected]
Endereço: Av. Santa Catarina, nº 616, Centro, em Três Barras-SC (prédio lateral da Prefeitura Municipal)
Horário de Funcionamento:
Segunda a sexta-feira
08h às 12h e das 13h às 17h
O Setor de Regularização Fundiária Urbana do Município de Três Barras atua por meio de sua equipe técnica interdisciplinar, composta pelas áreas jurídica, de engenharia e serviço social, com o fim de aplicar um conjunto demedidas (jurídicas, sociais, urbanísticas e ambientais), a fim de regularizarnúcleos urbanos informais consolidados, integrando-os à cidade e titulandoseus ocupantes. Os instrumentos, fases, procedimentos e requisitos da Reurb estão previstos na Lei Federal nº 13.465/17 e na Lei Complementar Municipal nº 230/19.
A Reurb busca garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, promovendo diversos benefícios à população, tais como: cidadania; direito de propriedade; acesso à infraestrutura essencial, equipamentos comunitários e melhoria habitacional; desenvolvimento econômico, entre outros.