Controle Interno
-
Informações Rápida
- O que é
- Objetivos
- Promoção da Integridade
- Ouvidoria
- Proteção de dados Pessoais e Privacidade(LGPD)
- Instrução Normativa
- Relatórios
- Portal Transparência
- Serviços para o cidadão
Responsável: Dr. Gilmar Luis Mazurkievicz
Fone: (47) 3623 – 0121
E-mail: [email protected]
Endereço: Avenida Santa Catarina, 616 – Centro – Três Barras SC
O Sistema de Controle Interno do Município de Três Barras foi criado através da Lei Municipal nº 75 de 23 de dezembro de 2003, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação das ações governamentais e gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, visando o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, através de verificações básicas de aplicações dos recursos públicos.
Informações e documentos relacionados aos órgãos da administração municipal e das entidades da administração indireta, como empresas e autarquias podem ser obtidos no Portal da Transparência.
O órgão atua com o objetivo para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Ele é realizado por órgãos ou setores internos da administração pública. O controle interno pode ser realizado de forma prévia, durante ou após a execução das atividades.
O controle interno é composto por:
Ambiente de controle,
Avaliação de risco,
Procedimentos de controle,
Informação e comunicação,
Monitoramento.
O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de
conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.
Baseado nos seguintes eixos fundamentais:
I – Comprometimento e apoio da alta administração;
II – Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III – Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV – Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Caberá à Controladoria Geral do Município estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas, bem como fixar prazos e cronograma de apresentação para a efetiva adoção das melhorias cabíveis em todas as secretarias e órgãos do Município.
Tem como objetivo analisar as denúncias e representações recebidas e encaminhar para a Controladoria Geral do Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis
Atua com legalidade e promovendo a eficiência, eficácia e efetividade da máquina pública, com ética, transparência e responsabilidade.
Fone 1: (47) 3623-0121
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
De segunda a sexta-feira das 8:00h às 12:00h das 13:10h às 17:00h
E-mail: [email protected]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Suas normas gerais devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 1º, parágrafo único, Lei Federal n° 13.709/2018).
O Controlador Geral do Município figura como o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura do Município, ou seja, é a pessoa indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para servir como canal de comunicação entre a Prefeitura do Município de Três Barras, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Clique no link para acessar:
Clique no link para acessar: