CONSELHO MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

INFORMAÇÕES RÁPIDAS

O Conselho Municipal da Alimentação Escolar é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, criado pela Lei Municipal n°. 3.809 de, 17 de Abril de 2026. Ele atua como espaço de participação social e de articulação entre poder público e sociedade civil, com o objetivo de garantir os direitos da pessoa idosa.

O CAE é um grupo paritário que exerce o controle social. Em Três Barras, ele é composto por representantes de diversos segmentos:

• 01 representante do Poder Executivo.
• 02 representantes de pais de alunos.
• 02 representantes dos trabalhadores da educação ou professores.
• 02 representantes da sociedade civil organizada.
  (Nota: Para cada titular, existe um membro suplente).

Principais Atribuições do Conselho

Os conselheiros têm um papel fiscalizador e colaborativo, que inclui:

• Acompanhar a execução dos recursos financeiros repassados pelo FNDE.
• Fiscalizar o processo de licitação e a compra dos gêneros alimentícios.
• Monitorar a qualidade, o armazenamento, o preparo e a higiene dos alimentos nas creches e escolas.
• Analisar as prestações de contas do município

Finalidade

Entre as atribuições do Conselho destacam-se:

• Acompanhar a aplicação dos recursos do PNAE transferidos pelo Governo Federal;
• Zelar pela qualidade dos produtos adquiridos e distribuídos, observando boas práticas higiênicas e sanitárias;
• Receber, analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas encaminhadas ao FNDE;
• Assessorar a Administração Municipal na aquisição de alimentos, orientando licitações e a seleção de fornecedores;
• Fiscalizar a recepção, armazenagem e distribuição dos produtos nas escolas, inclusive por meio de coleta de amostras;
• Apreciar e votar, em sessões públicas, os planos de ação e a utilização dos recursos;
• Garantir transparência por meio da divulgação dos valores recebidos e das ações desenvolvidas;
• Apresentar relatórios de atividades sempre que solicitado pelos órgãos competentes.

As funções exercidas pelos membros do CMAE não são remuneradas, sendo consideradas de relevante serviço público. O Conselho é regido por Regimento Interno, elaborado em conformidade com as normas expedidas pelo FNDE e homologado por Decreto do Poder Executivo.

Por meio do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, o Município de Três Barras assegura a qualidade, transparência e controle social na execução da política de alimentação escolar, garantindo que os recursos sejam aplicados em benefício direto dos estudantes.