INFORMAÇÕES RÁPIDAS
Fone:
(47) 9 9231 – 2024
Endereço: Avenida Abraão Mussi, no Distrito de São Cristóvão, em anexo à Intendência Distrital
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Procon é responsável por educar, orientar, fiscalizar, receber reclamações e mediar conflitos entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, buscando equilibrar as relações de consumo e garantir o cumprimento da legislação. Ele também atua na prevenção e investigação de infrações, aplica sanções e oferece suporte técnico e educacional para a defesa do consumidor.
Funções detalhadas do Procon:
- Educação e Orientação:
Fornece informações e materiais educativos aos consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres, promovendo o consumo consciente e o equilíbrio nas relações de consumo.
- Recebimento de Reclamações:
Recebe e processa reclamações individuais e coletivas de consumidores que se sintam lesados por produtos ou serviços.
- Mediação de Conflitos:
Atua como um mediador entre o consumidor e a empresa, buscando um acordo que satisfaça ambas as partes.
- Fiscalização e Sanções:
Fiscaliza o cumprimento das leis de defesa do consumidor e, quando identifica irregularidades, pode aplicar sanções administrativas aos fornecedores, como multas e apreensão de produtos, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
- Acompanhamento e Pesquisa:
Acompanha a legislação de defesa do consumidor e realiza estudos e pesquisas sobre o mercado para identificar problemas e propor soluções.
- Ações Judiciais:
Acompanha e propõe ações judiciais coletivas para defender os direitos dos consumidores em casos de relevância social.
- Suporte Técnico:
Oferece suporte técnico para a implantação de Procons municipais e trabalha em intercâmbio com outras entidades e órgãos que atuam na área do consumidor.
- Ouvidoria:
Dispõe de um serviço de ouvidoria para receber críticas, sugestões e elogios dos cidadãos sobre os serviços prestados, visando à melhoria contínua.