O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Três Barras/SC publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2025 para seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em firmar Termo de Fomento na modalidade Carta de Captação de Recursos (Chancela). A iniciativa visa apoiar projetos de atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes no município.
O chamamento está fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), nas Resoluções do CONANDA nº 137/2010 e nº 194/2017, e no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015). Também observa a legislação municipal que estrutura o CMDCA e o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), além da Instrução Normativa TC/SC nº 33/2024, que disciplina as prestações de contas.
Podem participar OSCs regularmente constituídas que atendam às exigências legais e apresentem propostas alinhadas às políticas de garantia de direitos da infância e adolescência, com execução no território de Três Barras. As iniciativas selecionadas receberão chancela para captação de recursos e formalização por meio de Termo de Fomento, em regime de mútua cooperação com a Administração Pública.
O edital estabelece critérios de habilitação, julgamento e acompanhamento da execução, bem como diretrizes para transparência e controle social. As orientações completas sobre documentação, prazos e formatação das propostas constam no edital.
Para esclarecer dúvidas, as OSCs interessadas devem entrar em contato através do endereço Avenida Rigesa, 240 – Centro – CEP 89490-000. E-mail: [email protected] – WhatsApp: (47) 99281-2164.
